O ano de 2025 trará novidades significativas para os Microempreendedores Individuais (MEIs), exigindo atenção redobrada às novas regras e obrigações. Apesar do regime simplificado, é essencial que os empreendedores mantenham suas atividades em conformidade para evitar problemas legais e fiscais. Confira o que muda e como se preparar.
Inclusão do Código do Regime Tributário (CRT) nas notas fiscais
Uma das principais alterações para 2025 será a obrigatoriedade de incluir o Código do Regime Tributário (CRT 4) em todas as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas (NFC-e). A mudança entra em vigor em 1º de abril e visa diferenciar as operações realizadas por MEIs das transações de outras empresas enquadradas no Simples Nacional.
O descumprimento dessa exigência poderá gerar dificuldades no reconhecimento fiscal das operações. Por isso, é importante que os empreendedores atualizem seus sistemas de emissão de notas fiscais e busquem orientação, se necessário.
Pontualidade no pagamento do DAS
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) continuará sendo uma das principais obrigações dos MEIs em 2025, com vencimento fixado no dia 20 de cada mês. Esse pagamento é fundamental para garantir a regularidade do CNPJ, além de assegurar os direitos previdenciários do empreendedor.
A inadimplência no pagamento do DAS pode levar ao cancelamento do CNPJ e à perda de benefícios, como aposentadoria e auxílio-doença.
Declaração Anual DASN-SIMEI
Todos os MEIs precisam entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que resume o faturamento do ano anterior. Para 2025, o prazo para envio é até 31 de maio. A falta dessa declaração pode gerar multas e restrições no CNPJ, dificultando o funcionamento da empresa.
Para facilitar o processo, é recomendável manter um controle financeiro atualizado, o que também ajuda na gestão geral do negócio.
Registro de funcionários no eSocial
Empreendedores que empregam até um funcionário devem registrar as informações trabalhistas no eSocial, incluindo detalhes sobre a função e direitos do empregado. Essa obrigação tem como objetivo aumentar a transparência e garantir o cumprimento das normas legais, como recolhimento do FGTS e benefícios.
Estar em dia com o eSocial também protege o empreendedor de penalidades trabalhistas, que podem comprometer o negócio.
Obrigações específicas por setor
Algumas atividades, como alimentação, saúde e comércio de produtos químicos, exigem licenças e alvarás específicos. É fundamental que os MEIs desses setores verifiquem as exigências locais e busquem as autorizações necessárias para manter a regularidade.
A ausência de documentos obrigatórios pode levar a multas ou até ao fechamento da empresa, comprometendo a sustentabilidade do negócio.
Apoio contábil e organização
Gerenciar todas as obrigações pode ser desafiador, especialmente para novos empreendedores. Contar com o suporte de um contador é uma decisão estratégica que pode evitar problemas futuros, garantindo que todas as exigências fiscais e legais sejam atendidas.
Estar informado e cumprir com as novas regras é essencial para que o negócio cresça de forma sustentável e continue operando legalmente em 2025. O MEI é uma ferramenta importante para formalização e crescimento econômico, e o cumprimento dessas obrigações é o caminho para aproveitar ao máximo os benefícios do regime.
