Multas de condutor antigo podem ser passadas para novo proprietário – nova lei
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na última semana uma proposta inovadora para melhorar o processo de compra de veículos usados no Brasil. A nova medida busca solucionar um problema comum, que é a imposição de multas de trânsito ao novo proprietário após a transferência do veículo.
Elaborado pelo deputado Pedro Jr, do Partido Liberal de Tocantins, o Projeto de Lei 3509/24 propõe uma alteração significativa no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O objetivo central é desvincular as infrações cometidas pelo antigo dono do veículo, que muitas vezes são registradas tardiamente, para que não sejam cobradas do comprador.
Como será a implementação da nova regra
De acordo com o texto aprovado, assim que a transferência de propriedade for realizada, qualquer infração cometida pelo proprietário anterior será automaticamente atribuída a ele. Este novo sistema busca garantir que o novo dono do veículo não seja prejudicado por multas que foram registradas após a realização do processo de transferência.
Essa iniciativa pretende também beneficiar as empresas, evitando que aquelas com veículos registrados em nome de CNPJs enfrentem problemas relacionados a cobranças indevidas de multas. Dessa forma, tanto pessoas físicas como jurídicas estarão protegidas pela nova legislação.
Próximos passos para a aprovação do projeto
Embora já tenha avançado na Comissão de Viação e Transportes, o projeto ainda não está em vigor. O próximo passo é sua análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um procedimento necessário antes que seja levado ao plenário para votação final. Só após passar por essa etapa crucial é que poderá ser sancionado pelo presidente da República.
Se aprovada em todas as instâncias, a lei ainda precisará aguardar um ano após sua sanção presidencial e posterior publicação no Diário Oficial da União (DOU) para começar a valer. Este período de vacância é comum em legislações dessa natureza, proporcionando tempo para que todos os envolvidos possam se adequar às novas normas.
A proposta tem potencial para fomentar um aumento na confiança dos consumidores na compra de veículos usados, uma vez que elimina a preocupação com multas retroativas.