Multa de 75% do valor para quem enviar PIX fora das normas; veja quais são
A Receita Federal anunciou mudanças significativas no monitoramento de transações financeiras para pessoas físicas e jurídicas. As novas diretrizes visam aumentar a fiscalização sobre movimentações acima de R$ 5 mil para indivíduos e R$ 15 mil para empresas, realizadas através de cartões de crédito e instituições de pagamento.
Anteriormente, apenas bancos tradicionais eram responsáveis por relatar tais transações. No entanto, a exigência agora também inclui instituições de pagamento, cobrindo uma gama mais ampla de operações financeiras, como PIX, cartão de débito e moedas eletrônicas.
Implicações para pessoas físicas
Com a nova legislação, pessoas físicas que movimentarem mais de R$ 5 mil em um mês, por qualquer meio, devem estar atentas à declaração desses valores. Se um profissional receber acima desse limite via PIX e não declarar, poderá enfrentar problemas com o Fisco.
A não conformidade pode resultar em multas de até 75% sobre o valor devido, podendo dobrar ou triplicar caso se identifique tentativa de fraude.
Profissionais em atividades informais também estão no radar. Por exemplo, um vendedor ambulante que receba valores significativos deverá considerar formas de legalização, como o registro como Microempreendedor Individual (MEI), para evitar possíveis sanções e usufruir de benefícios fiscais.
Como as empresas devem se preparar
Para as empresas, o monitoramento será aplicado a todas as transações acima de R$ 15 mil. As operações precisarão ser cuidadosamente registradas e declaradas para evitar inconsistências que possam resultar em auditorias ou penalizações.
Empresas que ultrapassarem os limites anuais de faturamento permitido para categorias como MEI devem prestar atenção redobrada para manterem-se dentro da lei.
Além disso, práticas como o uso coletivo de cartões de crédito também demandam atenção. Recomenda-se a documentação adequada dessas transações para justificar a origem e aplicação dos recursos em declarações fiscais.
É importante esclarecer que, apesar do aumento na fiscalização, não há mudanças na carga tributária. A Receita Federal reafirma o compromisso com o sigilo fiscal e bancário dos contribuintes, assegurando que o foco é apenas identificar irregularidades existentes nas declarações de renda.