MEI recebe comunicado do governo e deve ‘segurar os lucros’ para não ser multado
Os Microempreendedores Individuais (MEIs), uma classe que contribui ativamente para a economia brasileira, precisam se manter informados sobre as atualizações referentes ao seu regime.
Uma das principais novidades aguardadas é a possível atualização do limite de faturamento anual para R$ 130 mil.
Essa alteração tem sido tema de discussão desde o ano passado e muitos MEIs esperam por uma definição. Entretanto, até o momento, essa mudança ainda não foi oficialmente confirmada pelo Governo Federal.
Por que o teto de R$ 130 mil ainda não está confirmado?
Apesar das expectativas e discussões em torno do novo teto de faturamento, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe essa alteração, ainda está em tramitação.
O projeto foi abordado pela última vez no final do ano passado, quando foi colocado em pauta pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa. Enquanto o aumento não é oficializado, o limite vigente continua sendo de R$ 81 mil anuais.
O aumento no teto de faturamento é aguardado com entusiasmo, pois permitiria que mais empresários se adequassem ao regime simplificado do MEI. Isso traria benefícios não apenas aos próprios empresários, mas também à economia em geral, ao facilitar a formalização de pequenos negócios.
Alterações na contribuição e novos códigos fiscais em 2025
Além das expectativas quanto ao teto de faturamento, os microempreendedores devem se preparar para ajustes já confirmados para este ano.
Um deles é o aumento dos valores de contribuição, que permanecem com os percentuais de 5% e 12%, mas refletem os ajustes do novo salário mínimo. Este ano, as contribuições variam entre R$ 75,90 e R$ 81,90, dependendo da atividade exercida.
Outra atualização é a introdução de novos Códigos Fiscais de Operações e de Prestações (CFOPs) pela Receita Federal, a partir de abril. As mudanças visam melhorar a precisão das informações fornecidas pelos empreendedores e incluem novos códigos para diferentes tipos de operações fiscais.
Além das potenciais mudanças apresentadas, também há discussões sobre a possibilidade de aumento no número de funcionários que os MEIs podem contratar. Atualmente, o limite de contratação é de um colaborador, mas novas propostas sugerem a possibilidade da contratação de dois.