Dívidas ativas? Se você é MEI ou empresário, saiba o que fazer para não perder o CNPJ
Desde o início de 2024, diversos microempreendedores individuais (MEI) e pequenas empresas se depararam com a exclusão do Simples Nacional devido a débitos ou irregularidades. Esta situação não implica no encerramento das atividades, mas representa a perda de benefícios tributários e previdenciários.
A exclusão ocorre quando pendências são detectadas ao acessar o Portal do Simples Nacional, uma situação comum que pode ser evitada com monitoramento fiscal regular.
A exclusão desses empreendimentos do regime simplificado é um alerta para a necessidade de atenção contínua à situação fiscal.
Após o término do prazo para regularização, que vai até 31 de janeiro, a nova adesão só poderá ser solicitada em janeiro de 2026, de acordo com a Lei Complementar 123. Esta legislação permite a inclusão no momento da abertura da empresa ou no início de cada ano, desde que sem pendências.
Por que ocorre a exclusão do Simples Nacional?
Embora os débitos fiscais sejam as causas mais frequentes de exclusão, outros fatores contribuem para isso. Irregularidades cadastrais e falta de inscrições estaduais e municipais também figuram entre as razões.
Sem a resolução desses problemas, empresas são forçadas a operar sob regimes tributários mais complexos e custosos, como o Lucro Presumido ou Lucro Real. Os MEIs, por exemplo, são particularmente afetados, pois passam a pagar impostos calculados sobre o faturamento, ao contrário do valor fixo mensal do Simples.
- Débitos tributários: Inclui dívidas federais, estaduais e municipais.
- Excesso de faturamento: MEIs devem se manter abaixo de R$ 81 mil anuais ou R$ 251,6 mil para caminhoneiros.
- Pendências de documentação: Falta de registros necessários pode levar à exclusão.
Manter o CNPJ ou abrir um novo?
Encerrar um CNPJ com dívidas para abrir outro pode parecer uma saída, mas traz sérios riscos. As obrigações não somem com o fechamento do CNPJ e podem impactar o CPF do empresário, gerando restrições e multas.
Além disso, a Receita Federal pode interpretar essa ação como uma tentativa de driblar débitos, resultando em complicações legais e perda de histórico empresarial, o que dificulta acesso a crédito.