A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma penalidade rigorosa no sistema de trânsito brasileiro.
Prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa medida implica em retirar do condutor o direito de dirigir por um período fixo de dois anos. Durante esse tempo, para recuperar a habilitação, é necessário passar por todo o processo de obtenção de uma CNH, como se fosse a primeira vez.
Essa penalidade é diferente da suspensão, que tem um tempo variável e requer apenas um curso de reciclagem para ser revertida.
Quais são as causas para a cassação da CNH?
A cassação da CNH pode ser desencadeada por várias infrações, algumas das quais incluem dirigir com a CNH suspensa e reincidência em infrações gravíssimas dentro de 12 meses.
Outro motivo importante se refere a condenações judiciais por delitos de trânsito, o que também pode resultar na perda do direito de dirigir conforme determinação da justiça.
Além disso, questões de saúde também podem levar à cassação. O CTB considera condição de saúde física ou mental que comprometa a condução como um motivo legítimo para a retirada da CNH. Essa ação tem por objetivo proteger o motorista e os demais usuários das vias, garantindo a segurança no tráfego.
Como recorrer da cassação da CNH?
O recurso contra a cassação da CNH envolve um processo administrativo que pode resultar no cancelamento da penalidade.
Inicialmente, o condutor deve apresentar a defesa prévia ao DETRAN ou à CIRETRAN, dependendo da localização. Se a defesa prévia for indeferida, é possível recorrer em primeira instância para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Na terceira etapa, caso a primeira instância também negue o recurso, é possível apelar à segunda instância, junto ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Cada fase deste processo oferece uma nova oportunidade para impedir que a penalidade seja aplicada, tornando crucial a preparação de um recurso bem fundamentado.
Quais infrações podem levar à cassação?
Diversas infrações estão listadas no CTB como causas possíveis para a cassação da CNH. Entre elas estão: permitir que outra pessoa conduza seu veículo estando ela em condições inadequadas, dirigir sob influência de álcool ou drogas, e participar de competições automobilísticas sem permissão em vias públicas.
Essas ações são consideradas gravíssimas e têm multas correspondentes que podem ser multiplicadas dependendo dos agravantes envolvidos. Reincidência nessas condutas agrava a situação, podendo culminar na abertura de um processo de cassação.
Qual a importância de recorrer?
Recorrer contra a decisão de cassação é importante, não apenas para recuperar o direito de dirigir, mas também para evitar o ônus das penalidades de longo prazo. A legitimidade do recurso é garantida por direito, desde que apresentado dentro dos prazos e com argumentos bem fundamentados com base nas regulamentações vigentes.
Embora seja possível, conduzir o recurso por conta própria pode ser complexo. Por isso, contar com o suporte de profissionais especializados em Direito de Trânsito pode aumentar as chances de sucesso na defesa.