O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) desempenha uma função essencial na administração dos benefícios previdenciários no Brasil.
Este órgão é responsável por examinar e resolver disputas relacionadas a benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Recentemente, questões sobre a inclusão do auxílio-doença nos cálculos de aposentadoria têm gerado discussões importantes no setor previdenciário.
Essas discussões derivam da necessidade de equilibrar interesses jurídicos, econômicos e sociais para proteger os segurados que enfrentam dificuldade para continuar no mercado de trabalho.
O CRPS, como parte do Ministério da Previdência Social, atua julgando os recursos interpostos por segurados insatisfeitos com as decisões do INSS.
Alterações nas regras do auxílio-doença para aposentadoria
Com a atualização das normas, o CRPS definiu que o tempo em que o segurado esteve afastado por auxílio-doença pode ser contabilizado para a concessão da aposentadoria. Essa alteração envolve um cuidadoso exame das implicações legais e sociais.
No cenário administrativo, o CRPS tem uma função similar ao Supremo Tribunal Federal (STF) no campo jurídico, embora sua competência se limite a decisões administrativas. O órgão segue diretrizes estabelecidas por decisões judiciais.
Qual é o impacto das novas diretrizes do Enunciado nº 18?
No dia 30 de outubro deste ano, um passo significativo foi dado com a aprovação do Enunciado nº 18 pelo CRPS, assegurando que períodos de afastamento por incapacidade sejam contados como carência se intercalados com períodos de contribuição.
Esta decisão amplia direitos dos segurados facultativos, aqueles que não são obrigados a contribuir regularmente para o INSS.
Importante mencionar que essas regras também abarcam casos de afastamento decorrente de acidentes de trabalho, mesmo sem intercalamento com atividades laborais.
Tal uniformidade na aplicação das normas visa eliminar ambiguidades e garantir que os direitos previdenciários dos segurados sejam preservados.
Desafios e desdobramentos das novas regras
O Enunciado nº 18 também estabelece consistência entre os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.
Quando há uma conversão de benefícios devido à mesma enfermidade, não se diferencia a contagem de carência. No entanto, a interpretação dessas regras ainda enfrenta desafios devido a entendimentos controversos em instâncias judiciais como o STF.
A recente atualização do CRPS vem preservar os direitos dos segurados, que mesmo estando afastados por incapacidade, devem ter garantido o direito de contagem desse período nas carências previdenciárias.
Tal proteção estende-se àqueles que desempenham atividades especiais, desde que a interrupção tenha acontecido imediatamente após o término da atividade trabalhista.
Os segurados precisam estar atentos à contagem dos períodos de afastamento como carência, garantindo que o intercalamento com atividades laborais seja cumprido.
Independentemente se o benefício foi obtido judicial ou administrativamente, o foco permanece na proteção e manutenção dos direitos previdenciários integrais.