Nome sujo na Serasa pode impactar quem tem CNH; entenda
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que impactou significativamente a vida de muitos brasileiros: a autorização para que empresas possam suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de devedores como forma de cobrança de dívidas. Essa medida, embora polêmica, visa pressionar os inadimplentes a regularizarem suas pendências financeiras.
A suspensão da CNH por dívidas não está relacionada a infrações de trânsito, mas sim a débitos financeiros em geral. Essa decisão tem gerado debates sobre sua eficácia e as implicações para aqueles que dependem do veículo para trabalhar.
Quando a CNH pode ser suspensa por dívidas?
A suspensão da CNH como meio de cobrança de dívidas é uma medida extrema e só pode ser aplicada após o esgotamento de outras tentativas de cobrança. Entre os critérios estabelecidos pelo STF, destacam-se:
- A suspensão deve ser o último recurso, após tentativas de penhora de valores em contas bancárias e bens.
- O processo deve ocorrer no âmbito judicial, com notificação prévia ao devedor.
- Se houver indícios de recursos financeiros ocultos, o juiz pode determinar a suspensão.
Esses critérios visam garantir que a medida seja justa e aplicada apenas em casos onde outras alternativas falharam.
Consequências da suspensão da CNH
A suspensão da CNH pode ter um impacto significativo, especialmente para aqueles que dependem do veículo para suas atividades profissionais. Motoristas de aplicativos, caminhoneiros e motoboys, por exemplo, podem enfrentar dificuldades financeiras adicionais se forem impedidos de dirigir.
No entanto, há exceções. Caso o motorista consiga comprovar que a CNH é essencial para seu trabalho, ele pode solicitar a isenção da suspensão. Essa possibilidade oferece uma margem de proteção para trabalhadores que dependem diretamente do uso do veículo.
Ao ser notificado sobre a suspensão da CNH, o devedor deve buscar assistência jurídica imediatamente. A notificação geralmente inclui um prazo para que o devedor regularize a situação ou entregue o documento.