MEI que não regularizar sua situação até o dia 31 tem suas dívidas perdoadas?

Alguns microempreendedores individuais (MEIs) enfrentaram exclusão do Simples Nacional e do Simei devido à inadimplência. Apesar disso, há uma chance de voltar à regularidade, trazendo de volta os benefícios fiscais associados. O prazo para resolver pendências e solicitar o retorno ao regime este ano é até 31 de janeiro.

Manter-se no Simples Nacional é uma forma eficaz de controlar obrigações fiscais sem complicações desnecessárias. O Simei, em particular, oferece ainda mais facilidade, sendo um regime simplificado especificamente para MEIs.

Quem não quitar dívidas do MEI até o prazo máximo não terá suas dívidas perdoadas, mesmo que excluído da categoria.

Vantagens de estar em dia com as obrigações fiscais

Regularizar a situação fiscal traz consigo muitos benefícios. Além de restaurar a capacidade de emitir notas fiscais e manter contratos comerciais sem interrupções, o MEI também garante a manutenção de alvarás e outros documentos essenciais para a operação do negócio.

O parcelamento de dívidas é uma opção viável e muitas vezes vantajosa para os empreendedores. Com condições que podem incluir a redução de juros e multas, o parcelamento permite um alívio financeiro ao dividir a dívida em até 133 parcelas, oferecendo um planejamento mais adequado à saúde financeira da empresa.

Como realizar a regularização digitalmente

O processo de regularização pode ser realizado de forma totalmente digital, proporcionando rapidez e eliminação de burocracias. Por meio do Portal do Simples Nacional ou do sistema Regularize da PGFN, os MEIs podem gerenciar suas pendências e realizar pagamentos de maneira prática e segura.

É crucial que as primeiras parcelas dos acordos de pagamento sejam quitadas até o prazo final de 31 de janeiro de 2025, evitando que a exclusão se torne definitiva e comprometa o acesso aos benefícios fiscais do Simei.