MEIs são surpreendidos com novo valor do DAS; pagamentos começam em fevereiro
Os microempreendedores individuais (MEI) no Brasil devem estar atentos às mudanças na contribuição mensal, que recentemente foi ajustada de R$ 70,60 para R$ 75,90. Este ajuste está relacionado ao aumento do salário mínimo, o que impacta diretamente a estrutura de contribuição desses trabalhadores autônomos.
O MEI é uma categoria criada para formalizar aqueles que trabalham de forma independente, proporcionando-lhes acesso a benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como aposentadoria e auxílio-doença. Com a recente atualização do salário mínimo para R$ 1.518, a contribuição atrelada a esse valor também foi alterada.
Quando o novo valor será cobrado?
A cobrança com o novo valor alterado começa a vigorar a partir de fevereiro de 2025, conforme anunciado pelas autoridades. Esse valor é pago por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que deve ser quitado mensalmente.
A data de vencimento do DAS é o dia 20 de cada mês, sendo obrigatória a todos os microempreendedores cadastrados.
O reajuste anual no valor do DAS segue a variação do salário mínimo, e para 2025, as novas tarifas do MEI são estipuladas em 5% do salário mínimo. Para o MEI caminhoneiro, que corresponde a 12% do mínimo, passou de R$ 169,44 para R$ 182,16.
Declaração anual do MEI
Todo microempreendedor individual deve realizar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Este documento reflete o faturamento do ano anterior, sendo fundamental para manter o registro regular.
A emissão de notas fiscais, principalmente em transações com pessoas jurídicas, é também uma obrigação legal do MEI.
A declaração anual já pode ser efetuada pelos MEIs.
Como emitir notas fiscais pelo MEI
Emitir notas fiscais é um processo simples e fundamental para garantir a regularidade das operações de um MEI. A plataforma gov.br oferece um portal específico para essa finalidade, o Emissor Nacional. Seguindo alguns passos, o empreendedor pode emitir suas notas de maneira eficiente:
- Acesse o portal Emissor Nacional.
- No primeiro acesso, vá até “Configurações” e insira e-mail e telefone para a geração da NFS-e.
- Na escolha do “Valor Aproximado dos Tributos”, selecione a opção “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”.
- Após essas configurações, é possível emitir a nota fiscal clicando no ícone de folha com um +.
- Escolha entre a emissão completa ou simplificada, sendo a última exclusiva para MEIs.
O processo é intuitivo, mas requer atenção aos detalhes para assegurar a conformidade com as normas fiscais vigentes.