Simples Nacional pressiona grupo de brasileiros, que deve entregar documento até maio
A Declaração Anual do Simples Nacional, também conhecida como DASN-SIMEI, é um documento obrigatório que os Microempreendedores Individuais (MEIs) do Brasil devem entregar. Esta declaração se refere ao ano fiscal anterior e deve ser apresentada até 31 de maio do ano subsequente.
O processo de declaração aplica-se a todos os MEIs que mantêm um CNPJ ativo, incluindo aqueles que decidiram baixar seu registro durante o mesmo ano. Para completar a declaração, é necessário informar o valor total da receita bruta do negócio, além de indicar a contratação de funcionários, se aplicável.
Como os MEIs devem proceder em caso de encerramento de atividades
Os MEIs que encerraram suas atividades no ano fiscal em questão devem preencher a declaração em uma modalidade específica denominada “situação especial”. Isto implica atender a prazos diferenciados que variam conforme a data de baixa do CNPJ.
Este procedimento assegura que todas as obrigações fiscais do microempreendedor sejam corretamente encerradas, evitando problemas futuros com a Receita Federal.
É crucial revisar todas as informações antes de concluir e enviar a declaração para garantir que não haja erros que possam causar complicações ou penalizações adicionais.
Penalidades por atraso na entrega da declaração
A não entrega da declaração dentro do prazo estipulado pode acarretar multas para o MEI. O valor da multa é calculado como 2% da contribuição mensal do Simples Nacional por mês de atraso, limitado a 20% do valor total, e nunca inferior a R$ 50.
As multas são aplicadas automaticamente após o prazo final e devem ser pagas para regularizar a situação fiscal do empreendedor.
Como preencher e enviar a declaração
O preenchimento da Declaração Anual é feito por meio do Portal do Simples Nacional. O empreendedor deve acessar o site, inserir suas informações pessoais e do CNPJ, e seguir as etapas para o preenchimento da receita bruta e demais dados requeridos. Após a revisão das informações, o envio é efetuado eletronicamente.
- Acesse o Portal do Simples Nacional.
- Informe seu CNPJ e outras informações de identificação.
- Preencha o valor da receita bruta total do ano anterior.
- Indique a contratação de funcionários, se for o caso.
- Revise e submeta a declaração eletronicamente.
Após a entrega, é aconselhável guardar o comprovante de envio da declaração, que serve como prova de regularidade fiscal.