Câmara aprova fim da contagem de pontos na CNH em casos específicos; veja
Uma nova proposta, que está em tramitação no Senado após aprovação pela Câmara dos Deputados, visa modificar a forma como são tratados os casos de não pagamento de pedágio e a escolha de rotas alternativas para evitá-lo. Essa iniciativa busca acabar com a penalização de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nesses casos.
As alterações também incluem a extinção da multa adicional para veículos registrados em nome de pessoas jurídicas.
Entre as mudanças propostas, está a introdução de metodologias alternativas para o pagamento de pedágios em rodovias federais, eliminando a necessidade de pagamento estritamente em dinheiro. O regulamento deve definir quais formas de pagamento serão aceitas, com a implementação prevista para iniciar em 1º de janeiro de 2026.
Alterações aprovadas sobre multas e pedágios
Além das mencionadas mudanças, a Câmara aprovou uma emenda do deputado Hugo Leal que visa tornar possível o pagamento de pedágio através do sistema de cobrança automática, conhecido como free flow.
Com essa emenda, a multa por não pagamento dentro do prazo pode ser cancelada. O sistema também permite a utilização de um dispositivo eletrônico, complementar à placa do veículo, para facilitar a identificação em fiscalizações sem abordagem direta, possibilitando um fluxo livre pelo pedágio.
ANTT na regulamentação do projeto
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está no centro da discussão para regulamentar essas novas diretrizes. Durante a votação, surgiram debates sobre a responsabilidade do órgão em estabelecer as normas necessárias.
O deputado Bohn Gass ressaltou a importância da ANTT na regulação, enquanto Gilson Marques alertou quanto à possibilidade de pressões tanto sobre a agência quanto sobre o governo na adoção dessas medidas.
Veja benefícios que as novas regras podem trazer:
- Facilidade: O pagamento por métodos alternativos visa facilitar o processo nas rodovias, tornando-o mais ágil e menos burocrático.
- Redução de multas: Com a instalação de sistemas automáticos, espera-se uma diminuição nas multas para motoristas que antes eram penalizados por atrasos no pagamento.
- Eficiência: A implementação de identificadores eletrônicos pode melhorar o monitoramento do fluxo de veículos de maneira mais eficaz.