Sua agência e conta mudaram sem você perceber? Saiba o que fazer

Ter a agência ou conta bancária alterada sem ser avisado previamente prévio é uma situação que tem gerado transtornos a muitos consumidores no Brasil. Apesar de os bancos serem regulamentados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) desde 2006, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, a falta de comunicação adequada ainda é um problema recorrente.

O CDC (Lei 8.078/90), em seu artigo 6°, inciso III, assegura aos consumidores o direito à “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços”. Essa regra é obrigatória em qualquer relação de consumo, especialmente em contratos financeiros. No entanto, muitos clientes, como o servidor público Lucas Cardoso, relatam alterações feitas sem qualquer notificação prévia.

Obrigações dos bancos e direitos do consumidor

Segundo a lei, os bancos têm obrigações legais claras em casos de alterações de agência ou conta.

1. Transferência instantânea de valores: Quando uma conta sofre alteração de agência, é dever da instituição financeira garantir que os valores sejam transferidos imediatamente para a nova conta, sem prejuízo ao consumidor.
2. Manutenção de senhas e acessos: Os bancos devem migrar automaticamente as senhas de acesso, tanto para aplicativos quanto para caixas eletrônicos, sem exigir a criação de novos códigos.
3. Comunicação prévia de alterações: Qualquer mudança no atendimento ou nas condições do contrato deve ser informada ao consumidor com pelo menos 30 dias de antecedência.

A defensora alerta que falhas nesses processos configuram descumprimento do CDC e podem gerar responsabilização da instituição financeira. O consumidor pode registrar reclamação no Procon, no Banco Central ou até mesmo ingressar com ação judicial, caso não tenha suas demandas atendidas.

Como proceder em casos de falha bancária

Se você enfrentou problemas semelhantes, saiba como agir:

1. Reclame nos canais do banco: Procure resolver a situação diretamente com a instituição financeira, registrando protocolos de atendimento para acompanhar o processo.
2. Busque o Procon: Caso o banco não resolva, registre uma reclamação no Procon de sua cidade.
3. Denuncie ao Banco Central: O Banco Central do Brasil também pode ser acionado para fiscalizar irregularidades cometidas por instituições financeiras.
4. Ação judicial: Se nenhuma das opções anteriores for eficaz, é possível buscar o Poder Judiciário, especialmente com o auxílio de um defensor público ou advogado.